Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 67 constantes do orçamento do exercício de 2005. O PPA2004-2007 do Estado de Mato Grosso foi materializado pela Lei n° 8.064/03, de 30/ 12/2003. As alterações sofridas no PPA encontram-se registradas nos Anexos das Leis nº 8.175/ 04, de 12/08/2004, e Lei nº 8.361/05, de 23/08/2005, respectivamente 1ª e 2ª revisões do PPA (ANEXO IV). Com relação às ações 3163 e 3164 a cargo da Secretaria de Estado de Educação, verifica- se que tais ações (Projetos) foram frutos de emendas parlamentares à LOA, sendo que a execu- ção dos projetos não ultrapassou a um exercício financeiro, portanto, não havia a obrigatori- edade de sua inclusão no PPA (Plano Plurianual), conforme preconiza o § 1º do artigo 167 da CF/88 “ in verbis” : “Art. 167. São vedados: (...). § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício fi- nanceiro poderá ser iniciado semprévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (...)”. Assim, tais ações (projetos) não foram incluídas no PPA 2003/2007, haja vista que a sua execução não ultrapassou o exercício financeiro de 2005. Há de se ressaltar, Senhor Conselheiro Relator, que, embora não seja obrigatória a inclu- são no PPAde projetos (investimentos) que não ultrapassem a um exercício financeiro, o Poder Executivo Estadual tem, costumeiramente, adotado a posição de só incluir na LOA os projetos e atividades contemplados no Plano Plurianual. P ONTO A E SCLARECER - 5.18 “Ausência de Metas Físicas nos Relatórios de Ação Governamental - RAG 2005; em desconformidade com o previsto no art. 64, da LDO nº 8.177/04 e a Portaria Seplan nº02/06;” Senhor Conselheiro Relator, não ficou claro no relatório da Equipe de Auditoria dessa Egrégia Corte de Contas se se trata de projetos sem metas físicas ou se trata de metas físicas não realizadas. Caso seja meta física sem realização é importante ressaltar que diversos fatores podem influenciar na não realização dessas metas como o contingenciamento de recursos orçamentá- rios, entre outras medidas, reforçando-se que o planejamento deve ser flexível, ajustando-se à realidade conjuntural. P ONTO A E SCLARECER - 5.19 “Elevado Índice de IneficáciadasMetasFísicas dasAçõesGovernamentais: Saúde -59,32%; Educação -65,22%”.