Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 81 tar 4 microrregiões incorporadas ao serviço 0800 e o valor previsto é de R$ 106.347,00, do Programa: 0159 – Fortalecimento do Complexo Regulador do SUS; Educação - Não constatamos previsão no PPA das seguintes ações: - 3164 - Projeto: Apoio às Ações de Melhoria do Ensino Fundamental, Programa 0244 - Melhoria do Ambiente da Escola do Ensino Fundamental; - 3163 - Projeto: Apoio às Ações de Melhoria do EnsinoMédio, - Programa 0247 - Melhoria do Ambiente da Escola do EnsinoMédio. Quanto a este item, esclarece o interessado, às fls.1739/1740-TC, que as Ações 3163 e 3164 foram frutos de emendas de parlamentares à LOA, não tendo a execução dos projetos ultrapassado um exercício financeiro, portanto, não havia a obrigatoriedade de sua inclusão no PPA, conforme preconiza o § 1º do artigo 167 da CF/88. Ante o exposto, fica sanada esta impropriedade. 5.18 - Ausência de Metas Físicas nos Relatórios de Ação Governamental - RAG 2005; em desconformidade com o previsto no art. 64, da LDO nº 8.177/04, e a Portaria Seplan nº02/06. Em sua defesa, o interessado esclarece que a meta física sem realização é fruto de diver- sos fatores, como contingenciamento de recursos orçamentários, entre outras medidas e, re- força, afirmando que o planejamento deve ser flexível, ajustando-se à realidade conjuntural. Este ponto está contemplado como Recomendação ao Estado no item 5.13. 5.19 - Elevado Índice de Ineficácia dasMetas Físicas das Ações Governamentais: Saúde - 59,32% Educação - 65,22% O interessado, à fl.1741-TC, esclarece que vários fatores podem influenciar no elevado índice de ineficácia das Metas Físicas Realizadas das Ações Governamentais, como as altera- ções nas estratégias de execução das ações, priorizando umas em detrimento de outras, confir- mando a flexibilidade do planejamento. Assim, entendemos que este item deve servir de ponto de RECOMENDAÇÃO ao gestor para redução desse Índice: - Reduzir o Índice de Metas Físicas (IMF) realizadas das Ações Governamentais das áreas de Saúde - Índice Atual 59,32% (Resultado: Ineficaz) e Educação - Índice Atual 65,22% (Resultado: Ineficaz). 5.20 - Cancelamento, via créditos adicionais, de 10 (dez) Ações em forma de Projeto, sendo 90% somente de umPrograma, que somados totalizamR$ 12.150.183,00 de recursos transferidos para outras ações. Em relação a este item, o interessado, às fls.1741/1742-TC, informa que isso se deveu à mu- dança de estratégia de Governo, tendo havido autorizações legislativas para que isso viesse a ocorrer.Alémdisso, acrescenta que esse cancelamento é devido à necessidade de ampliaçãode leitos de UTI, em hospitais públicos e privados que não haviam sido previstos na LOA, bem como a aquisição demedicamentos de alto custo, em face da elevação do número de pacientes cadastrados. Ante o exposto, fica sanado este item. 5.21 - Elevados Índices de Planejamento e Programação da Despesa (%PPD) das Ações de