Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 85 mentação anexada a estas justificativas (ANEXOVI).” “Dentre as justificativas figurou a própria recomendação do egrégio Tri- bunal de Contas do Estado, constante do relatório de análise dos balan- cetes referente aos meses de abril a junho.” “Assim, Senhor Conselheiro Relator, os procedimentos administrativos de contratação já estão ultimados, para a contratação dos engenheiros credenciados e dar início à fiscalização plena das obras.” A Secretaria de Estado de Infra-estrutura é, sem dúvida, a melhor aparelhada para as ações relativas a obras públicas, desde a fase de planejamento, passandopela de execução e chegando à de fiscalização. Todavia, mesmo sendo dotada de pessoal tecnicamente preparado, falta-lhe quantida- de de profissionais habilitados para fiscalizar as obras em todos os quadrantes do Estado, princi- palmente quanto às obras de edificações, pois o que temos visto, ultimamente, são obras sendo executadas e fiscalizadas pelas prefeituras, com a mínima interveniência da SINFRA, acarretando, muitas vezes, má-aplicação do erário, ensejando, desse modo, Tomadas de Contas Especiais. Nesse ponto, o Excelentíssimo Senhor Governador confirma a deficiência da ação fisca- lizadora de obras a cargo da Secretaria de Infra-Estrutura e demonstra adoção de providênci- as para saná-la. 5.26 – Esclarecer as Prestações de Contas comas Prefeituras, que apresentam irregularida- des em licitações, incompatibilidades entre serviços executados, medidos e pagos e ocorrência de pagamentos antecipados, entre outras . Diz o Excelentíssimo Senhor Governador: “As Prefeituras têm prestado contas dos recursos a elas repassados por força de convênio. Para as impropriedades detectadas, dentro do limite do poder de fiscalização, a SINFRA tem solicitado a correção ou esclareci- mentos dos procedimentos, sendo, inclusive, efetuadas as tomadas de contas especiais quando a situação assim exigiu.” “Dessa forma, Senhor Conselheiro Relator, os resultados dessas tomadas de contas especiais são encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão de controle externo para a deliberação (ANEXOVII).“ Este ponto está intimamente ligado ao anterior. Falta, a nosso ver, maior presença do Estado, principalmente através da SINFRA, na fiscalização das obras conveniadas com os municípios, como medida saneadora das irregularidades observadas, sistematicamente, quan- do das inspeções realizadas pela Coordenadoria de Engenharia deste Tribunal. 5.27- Inúmeras obras paralisadas, notadamente no âmbito da Secretaria de Estado de Saú- de, cujo desempenho orçamentário cumpriu apenas 18,56%de suameta prevista. Diz o Excelentíssimo Senhor Governador: