Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 95 centos e setenta reais e setenta e cinco centavos), bem como o valor de R$ 125.472,29 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centa- vos), correspondentes respectivamente aos “Depósitos de Diversas Origens” e “ Consig- nações”. Sobre tal fato cabe recomendação ao Poder Executivo para que no menor tempo possível providencie o recolhimento dos referidos valores; - Nas Ações de Saúde, não obstante o cumprimento do dispositivo constitucional que versa a respeito do percentual que deve ser aplicado , denota-se em síntese que a avaliação dos programas previstos nessa área apresentou resultados altamente deficientes. Na programação de implementação das ações de vigilância à saúde, a ação de atendimento à leishmaniose foi reduzida em 3,67%na cura dos casos, houve ainda redução de 20,88%na taxa de homogeneidade mínima das vacinas básicas. Nos índices de planejamento e programação de despesas, as 54 ações avaliadas apresentaram resultados altamente de- ficientes. O reflexo desses dados é replicado nos resultados dos programas, pois 62,5% apresentam desempenho altamente deficiente. Houve ainda a constatação de inúmeras obras paralisadas, a exemplo do Hospital Regional de Cáceres, tendo o desempenho orça- mentário nesse item cumpriu apenas 18,56% da meta prevista; - A respeito das obras públicas, o pior resultado de meta cuida do Programa “Gestão de Recursos da Fauna e da Flora”, não garantindo o uso de recursos naturais com qualida- de ambiental; - Na questão ambiental, constatou-se também que o Estado de Mato Grosso necessita dar cumprimento ao art. 263, inciso III, e ao art. 277, ambos da Constituição Estadual, instituindo a política estadual de saneamento básico, consórcio entre municípios e rea- lizando a coordenação e estímulo aos municípios para estes realizarem o saneamento básico em suas áreas; - Por fim, com base no relatório da equipe técnica competente, citarei abaixo irregulari- dades praticadas pelo chefe do Poder Executivo estadual com a finalidade de recomen- dar ações para que as mesmas não mais ocorram: • reduzir o elevado índice de ineficácia de metas físicas das ações governamen- tais, que na área da saúde ficou em 59,32% e na educação em 65,22%; • reduzir o elevado índice de deficiência no planejamento e programação da despesa (% PPD) nas ações de governo que na área da saúde ficou em 65,85% e na educação em 80,65%; • realizar concurso público para preencher as vagas ocupadas por contratos temporários. - planejar melhor os investimentos em obras públicas; - acompanhar de modo mais eficaz os convênios celebrados com os municípios; aplicar em 2006 – 17,17% em Ensino Fundamental, sendo 15% relativo a 2006 e 2,17% referente a diferenças 2003 / 0,92, 2004 / 0,78 e 2005 / 0,47; - aplicar no exercício 2006 – 69,75% dos recursos do FUNDEF na valorização do magistério; sendo – 60% - 2006, 9,74% - resíduos de 2003/2004/2005; - provisionar a diferença no valor de R$ 11,5 milhões devida ao Programa de Formação