Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 96 do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; - Criar as normas via Projeto de Lei estabelecendo a política estadual de saneamento básico; - Criar ações efetivas nas secretarias de Educação, Saúde, Trabalho e Renda, Esporte e Lazer, Cultura, Agricultura e Promoção Social, com o objetivo de cumprir com a meta de redução de criminalidade; - Instituir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, unidade gestora, para gerir as receitas e despesas previdenciárias, exigido pelo art. 40 da Constituição Federal; - Constatou-se que a SINFRA não está fiscalizando devidamente as obras, em especial as obras habitacionais e também que houve pagamento com prestações de contas com as prefeituras, que apresentavam irregularidades em licitações, incompatibilidades entre serviços executados e alguns pagamentos antecipados – recomendando uma maior pre- sença do Estado na fiscalização das obras conveniadas; - melhorar o desempenho médio do Estado quanto ao cumprimento de metas, que foi de 51,74%. Pelo exposto, com fulcro nas razões deste voto, em razão principalmente das irregulari- dades reincidentes verificadas, Voto pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas Anuais do exercício de 2005, do Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, Governador Blairo Borges Maggi . Gabinete de Conselheiro em Cuiabá, 14 de junho de 2006. ANTONIO JOAQUIMMORAES RODRIGUESNETO Conselheiro