Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 97 TRIBUNAL PLENO DO TCE PARECER N.º 11/2006 Ementa: Contas do Governo do Estado de Mato Grosso, exercí- cio financeiro de 2005, gestão do sr. Blairo Borges Maggi. Pare- cer Prévio a ser oferecido à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Base legal - Constituição do Estado - artigo 47, inciso I; Lei Complementar nº 11/1991 - artigo 2º, inciso I. Reso- lução nº 002/2002, art. 110 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais. Recomendações de adoção de pro- vidências ao gestor. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência prevista no artigo 47, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso, com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 2º, inciso I da Lei Complementar nº 11/1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, ainda, do artigo 110 do Regimento Interno, emite Parecer Prévio sobre as contas anuais do Governo do Estado, prestadas pelo Excelentíssimo senhor governador Blairo Borges Maggi. Na forma regimental (Resolução nº 02/2002 - artigos 111 e 112) foi constituída a Comis- são de Auditoria das Contas do Governo do Estado, vinculada à Secretaria de Controle Externo da Sexta Relatoria, composta da seguinte forma: SERVIDOR CARGO Milton de Carvalho Auditor Público Externo e Contador Coordenador da Equipe Solange Fernandez Nogueira Auditor Público Externo Economista Subsecret. de Controle de Organizações Estaduais João Roberto de Proença Auditor Público Externo Contador Loide Santana Pessoa Auditor Público Externo Contadora Benedito Carlos T. Seror Auditor Público Externo Engenheiro Civil Catrina da Costa e S. de Jesus Técnico Instrutivo e de Controle Tecnóloga emGestão no Serv. Público