Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 103 rentes de determinação constitucional, legal ou, ainda, decorrentes de transferências vo- luntárias. Transferências Recebidas Arrecadação Transferências da União 1.141.378.715,79 (-) Deduções Fundef 121.902.506,81 Transferências Recebidas do Fundef 350.279.538,97 Transferências Recebidas de Pessoas Jurídicas (Doações) 100.000,00 Transferências de Convênios 55.632.770,72 Total Recebido 1.425.488.518,67 As transferências correntes representaram 24,82% (vinte e quatro vírgula oitenta e dois por cento) do total das receitas, ou seja, quase 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que ingressaram nos cofres do Estado foram oriundos de outros entes. O quociente que mede a dependência do Estado de recursos da União ficou assim definido: Dependência da União = Transferências da União Líquidas Receita Total Arrecadada Dependência da União = 1.141.378.715,79-121.902.506,81 x 100 = 17,75% 5.742.308.779,98 O índice apurado no exercício anterior foi de 18,39% (dezoito vírgula trinta e nove por cento), revelando, portanto, uma certa regularidade no envio de recursos provenientes da União. h) Outras Receitas Correntes Estas receitas constituem ingressos provenientes de outras origens, não classificadas nas demais subcategorias econômicas, apresentando a seguinte composição por fonte: Outras Transferências Correntes Arrecadação Multas e Juros de Mora 52.118.374,52 Indenizações e Restituições 76.762.512,78 Receita de Dívida Ativa 16.415.034,47 Receitas Diversas 100.705.533,44 Total 246.001.455,21 Dentre as fontes da receita orçamentária acima descritas, merecem destaque algu- mas rubricas como, por exemplo, as “multas pela transgressão à legislação de trânsito – R$ 3.005.911,62”; “multas de ações fiscais – R$ 7.995.729,91”; “devolução de pagamentos indevidos, reembolso ou retorno – R$ 73.033.996,78”; “receita aplicação legislação do meio ambiente – R$ 14.553.897,43”; “custas processuais da Justiça Estadual – R$ 25.700.210,49”; “receitas concessão de comunicação – R$ 9.462.687,90” e “receitas de concessão energia elétrica – R$ 29.749.507,83”. 3.3.2 - Receita de Capital As receitas de capital, no exercício de 2006, somaram R$ 132.718.441,30 (cento e trinta e