Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 119 Em R$ Apuração de Excedente aos Limites previsto no inciso I, artigo 3º da RSF 40/2001 Ano Receita Corrente Líquida (RCL) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Limite Legal (2vezes a RCL) (%) Verificado no Ano (DCL/RCL) (a) Excesso Verificado no Ano (%) Redução (%) Anual do Excesso (21,0/15) (b) Limite Legal (%) para Exercício Seguinte (a-b) Valor % 2001 2.093.859.290 4.631.460.012 4.187.718.580 200,00 221,000 21,000 1,400 219,600 Fonte: Relatório das Contas Anuais do governo de Mato Grosso em 2005, folhas 111 e 112 - processo TCE-MT nº 4721-0/2006 Abaixo, segue demonstração da composição do saldo da dívida consolidada do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2006. Em R$ Composição do Saldo da Dívida Consolidada Líquida - 2006 Especificações Valores R$ I – Dívida Consolidada 7.676.292.778 II – Deduções Ativo Financeiro Caixa 0 Bancos 461.657.706 Demais Ativos Financeiros 241.953.282 ( - ) Restos a Pagar Processados -233.393.033 Total das Deduções 470.217.955 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (I-II) 7.206.074.823 Fonte: Balanço Geral do Estado de 2006 O quadro abaixo demonstra como evoluiu o limite legal para a dívida consolidada do Estado de Mato Grosso. Em R$ Limites para a Dívida Consolidada Líquida – 2002/2006 Ano Receita Corrente Líquida (RCL) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Limite Legal Verificado no Ano (%) Redução Anual (%) Limite Legal Exercício Seguinte (%) Valor % 2002 2.480.015.524 6.274.497.901 5.446.114.091 219,60 253,00 1,400 218,200 2003 3.136.125.789 6.438.088.831 6.843.026.472 218,20 205,00 1,400 216,800 2004 3.873.912.307 6.581.276.537 8.398.641.882 216,80 169,89 1,400 215,400 2005 4.287.286.292 6.350.831.050 9.234.814.673 215,40 148,13 1,400 214,000 2006 4.516.920.549 7.206.074.823 9.666.209.975 214,00 159,54 1,400 212,600 Fonte: Relatório das Contas Anuais do governo de Mato Grosso em 2005, folhas 111 e 112 - processo TCE-MT nº 4721-0/2006, e Balanço Geral do Estado de 2006 Em 2006, a Dívida Corrente Líquida (DCL) representou 1,5957 vez a Receita Corrente Líquida (RCL), bem abaixo do limite de 2,14 vezes estabelecido para o exercício. 5.5 - Limite para concessão de garantias Diz o artigo 9º da Resolução nº 43/2001-SF: O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, calculada na forma do artigo 4º.