Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 121 Conforme depreendido do cálculo acima, os dispêndios com amortizações, juros e encargos sobre a dívida pública do Estado de Mato Grosso, em 2006, representaram 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) da receita corrente líquida do Estado, situando-se, portan- to, abaixo do limite legal de 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento), ou seja, o Estado cumpriu o limite legal. 5.8 - Proibição de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou de inscrever em Restos a Pagar. Despe- sas sem a devida disponibilidade de caixa O texto do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz: Artigo 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único – Na determinação da disponibilidade de caixa serão conside- rados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Aplicando-se os mandamentos do texto legal citado e com base nos dados obtidos do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso (Administrações Direta e Indireta), levantados em 31/12/2007, obtêm-se: Disponibilidades X Obrigações a Pagar – 31/12/2006 Disponibilidades Obrigações a Pagar Títulos Valores-R$ Títulos Valores-R$ Disponibilidades 461.657.706,01 Despesas a Pagar 6.526.519,61 ( - ) Depósitos de Diversas Origens 48.553.846,37 Credores Diversos 95.782.748,51 ( - ) Saldo do Fundo Previdenciário - Funprev 611.478,03 Restos a Pagar Processados 233.393.033,00 ( - ) Restituições 175.512,13 Disponibilidades Líquidas 412.316.869,48 Total das Obrigações 335.702.301,12 Fonte: Balanço Geral do Estado de 2006 Considerando-se os dados apurados acima, vê-se que as obrigações a pagar montam em R$ 335.702.301,12 (trezentos e trinta e cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentos e um reais e doze centavos) e que as disponibilidades líquidas montam em R$ 412.316.869,48 (quatrocentos e doze milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), evidenciando que, em 31/12/2006, o Estado de Mato Grosso cumpriu esta regra legal. 6 - Outros Aspectos Relevantes 6.1 - Análise da Execução dos Programas Governamentais No tópico 6 do relatório da comissão técnica é apresentada acurada análise acerca dos programas finalísticos nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, tomando-se como base os dados obtidos através do Relatório da Ação Governamental (RAG).