Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 123 2. Na Saúde, dos cinco programas analisados, quatro deles, ou seja, 80%, apresentaram uma previsão orçamentária altamente deficiente , demonstrando mau planejamento. Os programas considerados altamente deficientes foram objeto, durante o exercício de 2006, de relevantes alterações orçamentárias, sobre suas dotações inicialmente previstas na LOA-2006. Quanto à execução orçamentária, 40% (quarenta por cento) dos programas apresentaram resultado regular, outros 40% (quarenta por cento) altamente deficiente e 20% (vinte por cento) deficiente. 3. Dos 11 programas finalísticos da Função 10 – SAÚDE, constatamos que apenas os programas 0159 - fortalecimento do complexo regulador do SUS; 0160 – implementa- ção e efetivação da microrregionalização da saúde, e 241 - implementação das ações de vigilância à saúde atingiram eficientemente as metas estabelecidas para 2006, caracterizando mais uma vez falhas no planejamento. 4. O Executivo cumpriu com o limite mínimo exigido pela EC nº 29/2000, referente à aplicação de 12% (doze por cento) dos recursos próprios no financiamento das ações e serviços de saúde, porém esta aplicação não é compatível com os resultados obtidos por ocasião da análise dos programas de saúde já descritos neste relatório. 5. Os indicadores de desempenho do programa Fortalecimento da Atenção Básica de- monstraram que tanto a taxa de cobertura da população pelas equipes de saúde família, como a taxa de mortalidade infantil tiveram desempenho razoável, pois a variação negativa dos índices previstos para o final do PPA e o índice executado fo- ram de aproximadamente 5% (cinco por cento), portanto quase 95% (noventa e cinco por cento) tiveram uma evolução positiva. 6. No programa - Implementação e Efetivação da Microrregionalização da Saúde, verifi- camos que no Relatório Analítico de Ações por Programa não foi informado o índice final do PPA, o cálculo da evolução foi realizado entre o índice de início previsto no PPA e o índice atual. 7. No programa - Implementação e Efetivação da Microrregionalização da Saúde, o gasto médio (SUS) por atendimento ambulatorial de média e alta complexidade diminuiu 2.000% (dois mil por cento), em relação ao estabelecido no PPA, demonstrando que praticamente não houve aplicação de recursos, devendo esta meta ser reanalisada. 8. Programa 160 - Os valores orçamentários executados não estão compatíveis com as metas atingidas, enquanto os valores executados foram considerados eficazes, as metas de acordo com a evolução não foram atingidas, portanto, observamos que deve haver divergência de informações constantes do relatório de programas obtidos através do Sigplan. 9. Existência de orçamento superestimado para o programa 203 - desenvolvimento da política de investimento em saúde, pois foi orçado o valor de R$ 42.036.839,58 (quarenta e dois milhões, trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centa- vos) e executado, apenas, o valor de R$ 12.154.946,00 (doze milhões, cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e quarenta e seis reais), o equivalente a 28,91% (vinte e oito vírgula noventa e um por cento). Tal ocorrência caracteriza que, além da falha no pla- nejamento, houve desinteresse do Executivo em atingir o importante objetivo proposto no Plano Estadual de Saúde. Para este programa foi destinado o 3º maior orçamento, significando que este era um importante programa para as políticas públicas da Saúde.