Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 125 técnicas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1), Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2), da Secretaria de Estado de Saúde (Item 8.3.3) e da Sinfra (Item 8.3.4). 2. Deficiência na fiscalização de obras na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1), na Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2), na Secretaria de Estado de Saúde (Item 8.3.3) e na Sinfra (Item 8.3.4). 3. Ausência de projetos e planilhas em obras da Secretaria de Estado de Justiça e Segu- rança Pública (Item 8.3.1), e da Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2). 4. Atraso em diversas obras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1), da Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2), da Secretaria de Estado de Saúde (Item 8.3.3). 5. Obras concluídas e sem uso, devido à falta de equipamentos ou serviços comple- mentares não executados, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1). 6. Obras não concluídas e postas em utilização colocando em risco os usuários na Se- cretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2). 7. Obras paralisadas na Secretaria de Estado de Saúde (Item 8.3.3). 8. Planejamento ineficiente das metas estabelecidas no PPA referentes às obras públicas. (Item 8.2.1.). 6.3 - Análise do Regime Próprio de Previdência: O governo estadual sancionou a Lei Complementar nº 254, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev-MT). O Funprev foi criado, em regime de repartição simples, vinculado à Secretaria de Es- tado de Administração, integrado de bens, direitos e ativos, com a finalidade de administrar e prover recursos para o pagamento dos benefícios provenientes de transferência para a ina- tividade, aposentadoria e pensões dos servidores públicos civis e dos militares do Estado de Mato Grosso. A Secretaria de Estado de Administração é a gestora do Funprev-MT, sendo responsá- vel por sua administração com bases nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Da análise efetuada acerca do Regime Próprio de Previdência destacam-se os seguintes pontos: Avaliação Atuarial Buscaram-se informações sobre realização da avaliação atuarial do regime próprio de previdência, já que esta não havia sido mencionada no Relatório Resumido de Execução Or- çamentária do último quadrimestre, sendo informado da não realização no exercício de 2006. Contudo, verificou-se junto ao site da previdência social (www.previdenciasocial.gov.br), constatando-se a existência da respectiva avaliação (fls. 1.469 a 1.495-TC), realizada em 23/08/06, data-base de 30/06/06, efetuado pelo atuário Richard Dutzmann, registrado no IBA sob nº 935, encaminhado pelo secretário de Administração, Sr. Geraldo Aparecido de Vitto Junior. Nos cálculos elaborados consta que a cobertura do Déficit-Técnico Total pode ser feita através de “dotações orçamentárias” ou através de contribuições adicionais num montante