Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 137 Parecer do TCE-MT Processos n os : 5.621-9/2007 (7 Volumes) e 4.151-3/2006 Interessado: Governo do Estado de Mato Grosso Assunto: Contas Anuais Referentes ao Exercício de 2006. Relator: Conselheiro Ary Leite de Campos Sessão de Julgamento: 13/06/2007 Parecer Nº 6/2007 Ementa: Contas do Governo do Estado de Mato Grosso. Exercício financei- ro de 2006. Gestão do Dr. Blairo Borges Maggi. Emissão de Parecer Prévio para julgamento, pela Assembleia Legislativa do Estado. Competência - artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado; artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 110 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais. Reco- mendações de adoção de providências ao senhor Governador. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência prevista no artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, ainda, do artigo 110 do Regimento Interno, emite Parecer Prévio sobre as contas anuais do governo do Estado, prestadas pelo Excelentíssimo senhor governador Blairo Borges Maggi. Na forma regimental (Resolução nº 02/2002 - artigos 111 e 112), foi constituída a Comissão de Auditoria das Contas do governo do Estado, vinculada à Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria, composta da seguinte forma: Servidor Cargo Zenilda Neris da Silva Correa - Coordenadora Auditor Público Externo Marilene Dias de Oliveira Auditor Público Externo Marley Ferreira Leite Bruno Auditor Público Externo