Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 27 Artigo 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. De modo que o crédito regularmente inscrito em dívida ativa, além de ser cobrado ju- dicialmente, numa evidente tentativa de recuperação em última instância, acarreta ao inscrito severas restrições e ou implicações. De modo que a manutenção desse Cadastro dos Inscritos em Dívida Ativa possui também uma função pedagógica\ao impor ao inscrito importantes e significativas limitações, como: 1. Todo inscrito fica com restrições creditícias nas instituições financeiras. 2. Todo inscrito fica impedido do exercício da mercancia com a União, Estado e Muni- cípio. 3. Todo inscrito fica impedido de se valer dos benefícios do regime especial de recolhi- mento do ICMS, tendo que pagar antecipadamente o ICMS de toda mercadoria que adentrar o território estadual. 4. Todo inscrito hoje pode ser submetido ao Sistema Bacen Jud que permite buscar dinheiro nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras no país do inscrito, para promover a penhora das importâncias encontradas. Do exposto, conclui-se que a inscrição em Dívida Ativa busca promover a justiça fiscal, haja vista dificultar, travar e restabelecer o equilíbrio que foi quebrado com a sonegação do con- tribuinte inadimplente em relação aos demais que regularmente cumpriram suas obrigações. Isto é, aquele que se furtou e não pagou o tributo não pode gozar dos benefícios da lei porque estas restrições vêm, justamente, restabelecer o equilíbrio quebrado com a sonegação fiscal. O estoque da Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso é constituído por crédito tributário e por crédito não tributário, conforme descrição abaixo: 1. Inscrições promovidas até 31/12/2006: 24.870 inscrições – (crescimento de 312,31 %, em relação ao ano de 1996). 2. Estoque em Dívida Ativa até 31/12/2006: 21.827 inscrições. 3. Inscrições não ajuizadas até 31/12/2006: 912 inscrições. 4. Inscrições não ajuizadas inferiores à R$ 10.000,00: 252 inscrições. 5. Quantidade de inscrições ajuizadas (cobrança judicial), até 31/12/2006: 23.938 inscrições. 6. Inscrições promovidas até 1996: 7.963 inscrições. 7. Créditos Tributários até 1996: 7.820 inscrições. 8. Créditos Não Tributários até 1996: 143 inscrições. 9. Inscrições promovidas entre 1996 e 2006 (PGE): 18.627 inscrições – (Crescimento de 312,31%). 10. Créditos Tributários até 31/12/2006: 18.491 inscrições – (Crescimento de 236,45 %). 11. Créditos não-tributários até 31/12/2006: 6.379 inscrições – (Crescimento de 4.460,83 %). 12. Créditos inscritos até 31/12/2001: 16.142 inscrições. Esse estoque da Dívida Ativa é elevado tendo em vista que é cumulativo de todos os