Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 64 seguintes decretos: • Decreto nº 7.373, de 04/04/06, suplementou R$ 1.758.566,00, sendo R$ 639.882,00 com recursos de Reserva de Contingência e R$ 1.118.684,00 com recursos de cancelamen- to de dotações. Dos R$ 639.882,00 relativo a Reserva de Contingência, R$ 300.002,00 foram para construção de quadras de esportes e R$ 339.880,00 foram para beneficiar entidades esportivas. • Decreto 8.283, de 08/11/06, suplementou R$ 20.010.367,00, sendo R$ 10.367,00, com recursos de cancelamento de dotações e R$ 20.000.000,00 referentes à Reserva de Contingência. A importância suplementada foi para pagamento de pessoal ativo e encargos sociais. Em relação à variação de -100%, refere-se ao Fundo Estadual de Educação, que foi ex- tinto e passou seus créditos para a Secretaria de Estado de Educação e nesta secretaria com a transferência de 100% das dotações do FEE e mais outros créditos abertoss o aumento foi de R$ 152,38%. O mesmo procedimento ocorreu com a Fundação de Promoção Social, que foi extinta e seus créditos foram transferidos para a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, que acresceu em 113,90%. Neste percentual estão incluídos os 100% da Prosol e outros créditos abertos. E também dentro dos percentuais informados encontram-se os Encargos Gerais do Esta- do relativos aos Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação-geral, cujos créditos orçamentários foram diminuídos em -72,73%. Isto só comprova a ineficiência do planejamento no exercício de 2006. Diante ao exposto, a irregularidade permanece. 4. Abertura de créditos suplementares com recursos de Reserva de Contingência no montante de R$ 64.005.651,00 para custear despesas previsíveis, não atendendo ao artigo 5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000 (Item 2.1.3). Justifica que a utilização da Reserva de Contingência não comprometeu o atendimento dos passivos contingentes ocorridos no exercício. Assim a Reserva de Contingência só foi utilizada para outras despesas, no último quadrimestre, oportunidade em que os passivos contingentes já estavam cobertos e os riscos fiscais já haviam sido afastados. Além disso, há necessidade de utilizar o saldo da Reserva de Contingência para outras despesas em face da frustração nas expectativas do crescimento da receita, aliada ao forte contingenciamento adotado. Discordamos da justificativa apresentada visto que na abertura dos créditos adicionais abertos com recursos de Reserva de Contingência ocorreu o seguinte: • Decreto nº 7.373, de 4 de abril de 2006, suplementou R$ 1.758.566,00, sendo R$ 1.118.684,00 com recursos de cancelamento de dotações e R$ 639.882,00 com recursos de Reserva de Contingência. Dos R$ 639.882,00 referentes à Reserva de Contingência R$ 300.002,00 foram para construção de quadras de esportes e R$ 339.880,00 foram para beneficiar entidades . • Decreto 7.961, de 3 de agosto de 2006, suplementou Assembleia Legislati- va 6.000.000,00, com fonte de recursos de Reserva de Contingência , sendo R$ 4.024.000,00 em obras e instalações para construção da nova sede e R$ 1.976.000,00