Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 69 mais cometer o mesmo erro na contabilização, evitando dessa forma divergências e dúvidas. Ressaltamos que constitui irregularidade grave, conforme a Resolução nº 03/2007, a contabilização de fatos contábeis ou registros contábeis incorretos. Assim sendo, consideramos sanada a impropriedade e corrigimos o valor da Receita Corrente Líquida do Exercício, que passa a ter a seguinte composição: CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) Total Receitas (A) 6.084.507.735,53 1100.00 Receitas Tributárias 3.507.851.071,46 1200.00 Receita de Contribuição 559.649.095,90 1300.00 Receita Patrimonial 75.516.276,92 1400.00 Receita Agropecuária 124.716,44 1500.00 Receita Industrial 6.141.938,67 1600.00 Receita de Serviços 141.832.155,45 1700.00 Transferências Correntes 1.547.391.025,48 1900.00 Outras Receitas Correntes 246.001.455,21 Total Deduções (B) 1.567.587.185,63 * Transferências Constitucionais aos Municípios 907.029.826,58 1210.29.00 Contribuição dos Servidores para Seguridade Social 182.933.338,67 1210.46.00 Compensação Financeira entre Regimes 2.706.623,48 9113.02.00 9721.01.01 9721.01.12 9721.09.01 Deduções para o Fundef 474.917.396,90 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (A-B) 4.516.920.549,90 Fonte: Balanço Geral do Estado – 2006 *Conforme informação da Sefaz ao TCE-MT nº007/CGEC/Sefaz/2007 (vide anexo), o valor das transferências constitucionais e legais aos municípios é formado pelas seguintes contas extraídas do Relatório da Receita Orçamentária: Plano de Contas Receita Descrição Receita Realizada 1112050200 I.P.V.A. – Cota Parte dos Municípios 77.877.641,42 1113020200 I.C.M.S. – Cota Parte dos Municípios 784.883.869,32 1220992202 Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – Cota Parte dos Municípios 1.543.592,61 1721011206 IPI – Recursos Destinados aos Municípios 6.378.902,75 1721011302 Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – Parte dos Municípios 13.251.516,54 1721227002 Cota Parte Fundo Especial do Petróleo (FEP) – Parte dos Município 683.281,22 1911410103 Multas do IPVA – Recursos destinados aos Municípios 3.083.567,23 1911410202 Juros de Mora do IPVA – Recursos destinados aos Municípios 2.510.002,32 1911420103 Multas do ICMS – Recursos destinados aos Municípios 2.429.631,94 1911420104 Receita de Multa de ICMS – Ação Fiscal – Parte dos Município recebida através compensação c/ Precatório e Carta Crédito 1.119,06 1911420202 Juros de Mora do ICMS – Recursos destinados aos Municípios 3.501.840,46 1911420204 Receita de Juros de Mora ICMS – Ação Fiscal – Parte do Município recebida através de compensação c/ Precatório e Carta Crédito 31.227,44 1913150102 Multa da Dívida Ativa do Icms – Cota – Parte dos Municípios 146.250,05 1913150109 Receita de Multa de ICMS – Dívida Ativa, Parte do Município recebida através compensação c/ Precatório e Carta Crédito 11.207,33 1913150209 Receita Juros de Mora ICMS – Dívida Ativa – Parte do Município recebida através compensação c/ Precatório e Carta Crédito 1.066.259,44 1931150201 Receita da Dívida Ativa do ICMS – Recursos destinados aos Municípios 974.460,30 1931150202 Receita Dívida Ativa ICMS – Parte do Município recebida através da compensação c/ Precatórios e Carta Crédito 8.655.457,15 Soma: 907.029.826,58