Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 73 e valor executado no exercício de R$ 38.583.181,00, concluí-se que: a) O valor previsto foi 37,64% menor que o executado. b) O valor executado foi 4,94 menor que o autorizado. Como vemos a previsão orçamentária evidencia-se altamente deficiente . Desta forma, não resta nenhum reparo a nossa avaliação anterior. 15. A maioria das metas físicas previstas apresentou um resultado de ineficiência, evidenciando pouca efetividade dos programas, em 2006. (Item 6.2.). A Defesa diz que a execução das metas físicas de alguns programas foi prejudicadas devido às medidas de contingenciamento adotadas pelo Estado, neste exercício. Contudo, se considerarmos que as metas físicas não foram alcançadas por falta de recur- sos, então, as metas físicas alcançadas seriam proporcionais ao recursos executados, vejamos: Comparativo entre Despesas Executadas e Ações Realizadas Programas % das Desp. Executadas / Autorizado % das Ações Realizadas / Previstas Nº Descrição 0266 Qualidade da Gestão Educacional – Melhoria da Gestão Institucional 95,06 49,73 0267 Minha Segunda Casa – Melhoria do Ambiente da Escola 91,73 85,33 0268 Inclusão Pela Educação (IPE) 91,48 72,83 Como se pode constatar, em todos os programas na área de Educação analisados, a execução orçamentária foi acima de 91%. Já a execução das metas físicas, em nenhum dos pro- gramas alcançou 86%, evidenciando que as metas físicas foram superavaliadas ou que houve ineficiência na execução do gasto. Sendo assim, permanece a impropriedade. 16. Previsão orçamentária altamente deficiente dos programas finalísticos da Saúde e Segurança Pública executados apresentando falhas nas estimativas dos recursos. (Itens 6.3. e 6.4.). A justificativa apresentada pela defesa para a previsão orçamentária altamente deficiente dos programas finalísticos da Saúde e Segurança Pública sustenta-se na redução da receita prevista para o exercício de 2006, em especial a escassez de recursos no orçamento destinado às ações e serviços de saúde. A arrecadação da receita é uma variável diretamente ligada à conjuntura política e financeira nacional, faz-se necessário um acompanhamento de tal con- juntura para minimizar ao máximo distorções orçamentárias, sendo visível a ausência de tal procedimento durante o processo de planejamento orçamentário realizado pela administração estadual, para o período de 2006. Ratificando a importância de um controle informativo eficiente, que auxilie na elabo- ração do orçamento público anual, temos a citação do livro “Contabilidade Pública: teoria e prática”, 8 ed., no qual, no entendimento do autor, Heilio Kohama (2001, p44): [...] o gestor público, de maneira geral, na ausência de dados e ferra-