Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 77 23. Execução de serviços fora das especificações contratuais e sem a qualidade técni- ca necessária, e contratação de serviços inadequados e em desconformidade com normas técnicas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1), Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2), da Secretaria de Estado de Saúde (Item 8.3.3) e da Sinfra (Item 8.3.4). Foi informado que foram determinadas a fiscalização rigorosa e as correções das irre- gularidades apontadas nas obras da Secretaria de Estado de Segurança. Com relação às obras da Secretaria de Estado de Educação, informa que os documentos encontram-se na Seduc ou nas Prefeituras e não na Sinfra, que já foram tomadas medidas e as irregularidades apontadas estão sendo ou já foram sanadas. Com relação à documentação, as equipes de auditoria estiveram na Seduc, na Sinfra e nas prefeituras e alguns documentos importantes não foram localizados. Com relação às obras da Sinfra, informa que os documentos faltantes estão à disposição, que os serviços pendentes na construção de 50 casas no município de Vale de São Domingos são de responsabilidade da prefeitura municipal e que já estão em execução. Com relação à ponte sobre o rio Teles Pires em Sinop, informa que a justificativa técnica para o aditamento encontra-se em processo na Sinfra e a transcreve na defesa. A justificativa é coerente. Informa ainda que os serviços essenciais não contratados e não executados estão a cargo da Associação dos Beneficiários da Rodovia dos Pioneiros. Recomenda-se que sejam agilizados, pois o seu atraso poderá provocar danos à ponte. Com relação à adequação e ampliação das instalações elétricas no hospital de Sorriso, informa que o disjuntor questionado estava instalado dentro da cabine de medição por ocasião da inspeção, porém estava desligado para instalação do transformador. Com relação às unidades habitacionais em aldeias indígenas, alega que os serviços apontados como não realizados, na verdade, foram executados e destruídos por índios al- coolizados. Das justificativas apresentadas conclui-se que estão sendo tomadas medidas corretivas, mas permanece a recomendação de que se fortaleçam a fiscalização e o controle interno, es- pecialmente da Sinfra. 24. Deficiência na fiscalização de obras na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1), Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2), da Secretaria de Estado de Saúde (Item 8.3.3) e da Sinfra (Item 8.3.4). Esclarece o Sr. governador que os atrasos e paralisações devidos a problemas finan- ceiros dificultaram a fiscalização e que está sendo determinado aos titulares das pastas que priorizem a fiscalização das obras. Se o contingenciamento de recursos dificulta o trabalho da fiscalização, deve-se, mais ainda, fortalecê-la para garantir que os recursos remanescentes atinjam os seus objetivos. 25. Ausência de projetos e planilhas em obras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Item 8.3.1), Secretaria de Estado de Educação (Item 8.3.2). O Sr. governador informa que já determinou aos secretários que regularizem a situação apontada.