Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 82 15. A maioria das metas físicas previstas apresentou um resultado de ineficiência, evidenciando pouca efetividade dos programas, em 2006. 16. Previsão orçamentária altamente deficiente dos programas finalísticos da Saú- de e Segurança Pública executados apresentando falhas nas estimativas dos recursos. 17. Redução expressiva de 2.000% do gasto médio (SUS) por atendimento ambulato- rial de média e alta complexidade em relação ao estabelecido no PPA. 18. Existência de orçamento superestimado para o programa 203. 19. Divergências entre valores previstos e executados, com características de supe- restimação e subestimação orçamentária. 20. Programas com previsão orçamentária superiores à execução, tornando impro- cedente a suplementação orçamentária. 21. Capacidade Operacional Financeira ineficiente, com 80% (oitenta por cento) dos programas realizando uma execução, em média, 68,46% inferior aos valores au- torizados. 22. A eficiência do cumprimento das metas físicas das ações, na maioria dos casos, não teve reflexo favorável na apuração dos indicadores de desempenho dos pro- gramas, em especial nos casos da redução da criminalidade e na prevenção da violência e drogas, com aumento do número de ocorrências. 23. Execução de serviços fora das especificações contratuais e sem a qualidade técnica necessária, e contratação de serviços inadequados e em desconformidade com normas técnicas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde e da Sinfra. 24. Deficiência na fiscalização de obras na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde e da Sinfra. 25.A usência de projetos e planilhas em obras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Secretaria de Estado de Educação. 26. Atraso em diversas obras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde. 27. Obras concluídas e sem uso, devido à falta de equipamentos ou serviços comple- mentares não executados, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. 28. Obras não concluídas e postas em utilização, colocando em risco os usuários da Secretaria de Estado de Educação. 29. Obras paralisadas na Secretaria de Estado de Saúde. 30. Planejamento ineficiente das metas estabelecidas no PPA referentes às obras públicas. Subsecretaria de Controle de Organizações Estaduais da Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, 18 de maio de 2007. Zenilda Neris da Silva Corrêa (Coordenadora) Auditor Público Externo