Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 93 Relatório e Voto Processo nº: 5.621-9/2007 Interessado: Governo do Estado de Mato Grosso Procedência: Secretaria de Estado de Fazenda - MT / Sefaz CNPJ: 03.507.415/0001-44 Assunto: Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso referentes ao exercício de 2006 Gestor: Blairo Borges Maggi Relator: Conselheiro Ary Leite de Campos Equipe: Zenilda Neris da Silva Correia Marilene Dias de Oliveira Marley Ferreira Leite Bruno Edicarlos Lima Silva Volmar Bucco Júnior André de Souza Ramos Cristina de Mello Aleixas Quirino Relatório Trata-se, o presente processo, das Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Gros- so , relativas ao exercício de 2006 , gestão do Sr. Blairo Borges Maggi . A Secretaria de Controle Externo desta relatoria constatou irregularidades nas referi- das contas, conforme relatório constante às fls. 1.613 a 1.951-TC, elaborado pela equipe técnica composta pelos servidores Zenilda Neris da Silva Côrreia, Marilene Dias de Oliveira, Marley Ferreira Leite Bruno, Edicarlos Lima Silva, Volmar Bucco Júnior, André de Souza Ramos, Cris- tina de Mello Aleixes Quirino. Em respeito ao Princípio da Ampla Defesa, o governador do Estado de Mato Grosso, Blairo Borges Maggi, foi notificado, via ofício, fl. 2.230-TC, para se manifestar acerca das im- propriedades apontadas no relatório técnico anteriormente citado. Na sequência, o chefe do Poder Executivo estadual apresentou suas justificativas às fls. 2.232 a 2.294-TC, acompanhadas de documentos juntados às fls. 2.295 a 2.381-TC. Analisados a defesa e os documentos a ela anexados, constatou-se que as irregularida- des apontadas nos Itens 9 e 12, do tópico Irregularidades Graves, e nos Itens 6 e 7, do tópico