Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso – 2006 96 para o período, visto que o acréscimo na Dívida Consolidada Líquida foi de R$ 827.700.000,00 (oitocentos e vinte e sete milhões e setecentos mil reais), em contrapartida ao valor fixado na LDO de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais). Não obstante o Resultado Nominal apurado apontar um crescimento do estoque da dívida, é importante destacar que os limites estipulados na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal não foram ultrapassados, conforme se verá adiante. Estes dados foram levantados através do relatório técnico das Contas Anuais do governo estadual/2005 e 2006, Balanço Patrimonial e Demonstração da Dívida Fundada/2006, vejamos: Saldo Especific a ção Em 31/12/05 (A) Em 31/12/06 (B) Dívida Consolidada (I) 7.201.4 7.676.3 Deduções (II) 850,6 470,2 Ativo Disponível 440,2 461,7 Haveres Financeiros 592,1 241.9 (-) Restos a Pagar Processados -181,8 -233,4 Dívida Consolidada Líquida (III) = (I – II) 6.350,8 7.206.01 Receita de Privatização (IV) 0,00 0,00 Passivos Reconhecidos (V) 303,2 310,8 Dívida Fiscal Líquida (III+IV-V) 6.067,6 6.895,3 Resultado Nominal (B-A) (Superávit) 827,7 Meta de Resultado Nominal fixado na LDO (13,2) 2.1.3 - Lei Orçamentária Anual O Orçamento do Estado para o exercício de 2006 , aprovado pela Lei nº 8.430, de 29 de dezembro de 2005, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 6.045.445.855,00 (seis bilhões, quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais), compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos. Esta lei deu entrada nesta Corte de Contas em 30 de janeiro de 2006, portanto fora do prazo. A Lei nº 8.430/2005 foi registrada neste Tribunal, mediante Julgamento Singular, da- tado de 30 de maio de 2006. O artigo 4º fixa a Despesa no mesmo valor da Receita, assim detalhada: Composição do Orçamento com Recursos de Todas as Fontes Descrição R$ % Orçamento Fiscal 5.680..371.475,00 93,96 Orçamento da Seguridade Social 362.914.380,00 6,00 Subtotal 6.043.285.855,00 99,96 Orçamento de Investimentos 2.160.000,00 0,04 TOTAL 6.045.445.855,00 100,00 Fonte: Lei Orçamentária /2006 A Lei Orçamentária, em seu artigo 6º, autorizou o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em até R$ 1.209.089.171,00 (um bilhão, duzentos e nove milhões, oitenta e nove mil e cento e setenta e um reais), que representam 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada. No decorrer do exercício, foram ainda sancionadas leis autorizan- do o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais, atingindo o montante de R$ 567.155.928,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil e nove-