Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

103 6. 2 Contribuição e Receitas Aplicadas Na Educação Básica A contribuição para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - Fundeb alcançou o montante de R$ 790.155.271,43 (setecentos e noventa milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e qua- renta e três centavos). A receita proveniente desse Fundo totalizou R$ 639.964.844,15 (seiscentos e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), nos termos da Lei 11.494/2007. 6. 3 Recursos do Fundeb gastos com Remuneração dos Profissionais da Educação Dos recursos recebidos por conta do Fundeb, 75,52% foram utilizados na remuneração dos profissionais do Magistério. Descrição BALANÇO (R$) Receita do Fundeb 639.964.844,15 Retenção - Fundeb 790.155.271,43 Diferença a menor 150.190.427,28 HISTÓRICO – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 CF) E ENSINO SUPERIOR (ART. 246 CE) Ano 2005 2006 2007 2008 Valor Mínimo MDE (Art 212 da CF) 25,00% Aplicado 26,79% 26,65% 26,05% 25,16%  Valor Mínimo Ensino Superior (Art. 246 da CE) 1,00 % Aplicado 2,05% 2,07% 1,97% 2,34% Fonte: Site TCE-MT, Contas Anuais