Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

11 2. Função institucional do Tribunal de Contas As competências do Tribunal de Contas, como instituição de controle externo, são claramen- te estabelecidas na Constituição da República e regulamentadas em legislações específicas. São atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado como instituição republicana, seja pelo controle exercido sobre a gestão dos recursos públicos, seja pelo que representam de suporte téc- nico especializado para outros órgãos encarregados de fiscalizar a conduta dos gestores e agentes políticos, visando à proteção ao patrimônio público. Ao longo dos últimos anos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vem reformulando profun- damente seus métodos de atuação, aprimorando suas técnicas de verificação, adotando ferramentas tecnológicas eficientes e também buscando cada vez mais orientar suas análises e seus julgamentos nos princípios e finalidades norteadoras das instituições de controle externo. Esses avanços se confirmam em programas estruturantes, dentre eles o sistema de avaliação de resultados de políticas públicas, que conduz o Tribunal de Contas para o desempenho pleno da sua finalidade. Essa concepção de desempenho visa assegurar que os recursos públicos sejam efetivamente revertidos em melhorias reais dos serviços, especialmente daqueles que têm influência decisiva no cotidiano do cidadão. A instituição de controle externo de Mato Grosso está, portanto, adequando-se aos reais pro- pósitos da sua criação: aplicar, com rigor, equilíbrio e justiça as normas criadas para garantir que as políticas públicas produzam resultados pretendidos pelo conjunto da sociedade. Na análise das Contas Anuais do Governo do Estado, esta Relatoria examinou os resultados da Gestão Fiscal do Governo em 2008, comparados aos obtidos nos três anos anteriores - entre 2005 e 2007 -, com valores atualizados pelo índice IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, de 31/12/2008 E no limite da existência de informações consolidadas, foram comparados também indicadores econômicos e sociais do período.