Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

110 7. Conclusão do Relatório A Comissão Técnica deste Tribunal de Contas, após análise das referidas Contas Anuais e de documentos e informações obtidas junto aos órgãos do Governo do Estado, elaborou o Relatório de Auditoria de fls. 2.521 a 2.839-TC, onde são apontadas as impropriedades constatadas. Devidamente notificado para se manifestar, conforme documento de fls. 2.885-TC, o Gover- nador do Estado de Mato Grosso, senhor BLAIRO BORGES MAGGI, apresentou a sua defesa com as justificativas e documentos que entendeu pertinentes às fls. 2.842 a 2.884-TC. A Comissão Técnica, sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, analisou a defesa e emitiu o seu posicionamento às fls. 2.886 a 2.919-TC, concluindo pela perma- nência das seguintes impropriedades e irregularidades: 1. Apresentação dos demonstrativos contábeis não individualizados (F-21); 2. Abertura de créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação, sem a correspon- dente fonte de recurso (F-05); 3. Pagamento de apenas 0,77% do estoque dos precatórios em relação ao saldo do final do exercício de 2007, indicando possível falta de prioridade na quitação desses débitos; 4. Omissão no dever de implantar medidas eficazes para o recebimento ou recuperação de créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso (F-11); HISTÓRICO – GASTOS COM PESSOAL ANO 2005 2006 2007 2008 Administração Pública Estadual - Valor Máximo Fixado 60,00% Aplicado 42,31% 49,23% 48,05% 45,10% Poder Executivo - Valor Máximo Fixado 49,00% Aplicado 33,22% 38,21% 36,91% 36,36% Fonte: Relatoria de Contas Anuais do Governo do Estado - MT – TCE