Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

111 5. Ausência de atualização da Dívida Ativa – (E-33); 6. Ausência de medidas eficazes para o controle de resultados inerentes aos incentivos fiscais programáticos, concedidos pelas unidades finalísticas; 7. Fragilidade do sistema de controle da concessão dos incentivos fiscais não programáti- cos administrados por órgãos da Administração Direta do Estado de Mato Grosso; 8. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de percentual inferior em 9,94% ao mínimo de 35% previsto no artigo 245, caput , da Constituição do Estado de Mato Grosso; 9. Apropriação a menor para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep (E-29); 10. Ausência de operacionalização da execução orçamentária da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) no Sistema Integrado de Planejamento, Contabi- lidade e Finanças de Mato Grosso – Fiplan; 11. Divergência entre o cálculo do Resultado Primário efetuado pela equipe técnica no Relatório Preliminar com o constante no anexo VII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; 12. Falha na elaboração do RREO referente ao último bimestre do exercício de 2008. No anexo XIV desse relatório não está consignada a aplicação dos recursos provenientes da alienação de ativos; 13. Falta de realização de metas físicas previstas no Plano Plurianual - PPA para o exercí- cio de 2008, referentes aos Programas Estradeiro, Meu Lar e Obras Públicas e Infraes- trutura; (E-50); 14. Incompatibilidade entre a previsão de recursos constantes no PPA e na Lei Orçamentá- ria Anual-LOA (E-50).