Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

116 Processo Nº: 6963-9/2009 Procedência: Secretaria de Estado de Fazenda Principal: Governo Do Estado De Mato Grosso Interessado: Blairo Borges Maggi Assunto: Contas Anuais – Exercício de 2008 Relator: Conselheiro Valter Albano da Silva PARECER Nº 3.019/2009 1. Relatório 1. Trata-se de processo referente às Contas Anuais de Governo prestadas pelo Excelentíssi- mo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Blairo Borges Maggi, relativas ao exercício de 2008. 2. As Equipes Técnicas da Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria e da Coorde- nadoria de Obras e Serviços de Engenharia analisaram as Contas Anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, consolidando no Relatório as informações referentes à gestão orçamen- tária, patrimonial e fiscal, receitas e despesas, sociedades de economia mista, investimentos em obras públicas, cumprimento de determinações e recomendações anteriores. 3. Na conclusão do Relatório, as Equipes Técnicas sugeriram 11 (onze) recomendações e indi- caram 19 (dezenove) pontos passíveis de esclarecimentos. 4. As recomendações sugeridas são: 1. Adoção de providências quanto ao controle, nos planos administrativo e contábil, dos recebimentos de dívida ativa pelas modalidades espontânea e execução fiscal. Funda- mentação legal: art. 88 da Lei nº 4.320/64 (subitem 2.5.2);