Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

131 13. Criação de lei estabelecedora das circunstâncias e limites de valores a serem dispendidos pelo Estado na manutenção do Plano de Saúde dos servidores e dependentes, cumprin- do o estabelecido no art. 17, III, da Lei Complementar Estadual nº 127/03 (subitem 4.6.2 do Relatório Técnico). É o Parecer. Cuiabá, em 1º de junho de 2009 Gustavo Coelho Deschamps Procurador-Geral do Ministério Público de Contas