Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

138 De qualquer modo, diante da necessidade do Poder Público gerenciar seu orçamento levan- do em conta essa cobertura durante o exercício financeiro, cabe recomendar ao Sr. Governador do Estado, por prudência, a implantação de metodologia de controle e acompanhamento mensal do comportamento e da tendência da arrecadação no exercício, evitando a abertura de créditos adicionais em desacordo com a regra contida no inc. V do art. 167 da Constituição da República e no inc. II do art. 43 da Lei 4.320/64. Na impropriedade 3 a auditoria relata o pagamento de apenas 0,77% do estoque de precatórios em relação ao saldo do final do exercício de 2007, indicando uma possível falta de prioridade do Estado de Mato Grosso nos pagamentos das dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado. Na defesa, o Chefe do Poder Executivo informa que o Governo está repassando recursos aos Tribunais Regional do Trabalho-TRT e o de Justiça-TJMT, em atendimento aos Termos de Acordo e Cooperação Técnica firmados para quitação dos precatórios e as requisições de pequeno valor do Poder Público Estadual. Acrescenta que esses termos foram firmados levando em consideração as disponibilidades de caixa, com o propósito de não inviabilizar os compromissos assumidos. Argumenta também que os débitos oriundos de precatórios judiciais, apresentados após 1º de julho de cada ano, devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte e pagos pelos respecti- vos Tribunais respeitando a ordem cronológica e todo o trâmite processual. Alega, por fim, que o Governo do Estado de Mato Grosso está empreendendo esforços no sentido de quitar esses débitos antes mesmo de serem transformados em precatórios. A equipe técnica, após analisar a defesa, contesta a veracidade da justificativa apresentada, ressaltando que o valor do estoque de precatórios do Estado de Mato Grosso vem aumentando ano a ano. Informa, com base nos relatórios das Contas Anuais de 2005 a 2007, que em 2005 o total dos precatórios era de R$ 857,126 milhões, em 2006 era de R$ 957,494 milhões, em 2007 de R$ 1,027 bilhão, e no exercício analisado, de R$ 1,110 bilhão. Conclui, portanto, que, nesse período de qua- tro anos, houve um crescimento equivalente a 29,58%. Entretanto, é necessário reconhecer a razoabilidade dos argumentos da defesa. Trata-se de um assunto de grande complexidade e que, em não raras circunstâncias, a composição e cobrança de tais precatórios envolvem particularidades conflitantes com o interesse público.