Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

150 O governo atribui a frustração no cumprimento das metas físicas à crise que afetou as ati- vidades do agronegócio, acarretando queda na arrecadação de impostos. Acrescenta que, além de reduzir a arrecadação, a crise teria aumentado os custos das obras. Contesta, por outro lado, a forma utilizada pelos auditores para apurar o cumprimento das metas, considerando a extensão da capa asfáltica sem incluir outras etapas concluídas ou que estavam em execução. Sobre a incompatibilidade entre os valores consignados na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, LOA e o PPA, o Governador alega, em síntese, não ser necessária uma correspondência efetiva entre essas peças de planejamento. Entende que o PPA serve apenas como plano de metas a ser alcançado em quatro anos. A unidade técnica, após analisar a defesa, opina pela manutenção das impropriedades, so- bretudo, em razão do expressivo valor remanejado entre as ações dos programas, demonstrando descumprimento ao que foi definido no PPA com participação da sociedade. A equipe de auditores ressalta a importância fundamental do PPA no planejamento e na eficiência dos programas gover- namentais, entendendo que as peças de planejamento não podem mais apresentar-se como peça de ficção, sob pena de comprometer a manifestação da opinião pública exarada durante a tramita- ção das leis que definem os planos orçamentários. O Plano Plurianual contém as orientações gerais, os princípios e as metas que deverão norte- ar a receita e as despesas de capital, bem como os parâmetros para os planos, programas e ações do Governo, além de consignar critérios para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e da LOA. Na abrangência dessa visão de futuro é que reside a importância do PPA no ordenamento jurídico brasileiro. Basta lembrar que a própria Constituição da República determina que a LOA e a LDO sejam compatíveis com o Plano Plurianual. Ao analisar esse assunto, verifico que de fato houve descaso do Governo para com as ações e metas definidas no PPA do exercício sob exame. Entendo que na administração pública respon- sável o planejamento precede à execução, não devendo os acontecimentos conduzir as metas e objetivos. Ao contrário, estes últimos é que devem produzir os efeitos desejados. Por essas razões, ficam mantidas as impropriedades, com a recomendação ao Governador do Estado, no sentido de garantir absoluta compatibilidade entre a execução orçamentária e as pre-