Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

155 nismos para avaliar a incerteza dos recebimentos futuros, com estimativas criteriosas, com base inclusive no histórico de recuperação ocorrida em exercícios anteriores. e. Instituir metodologia de acompanhamento dos resultados dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo, enfatizando o controle dos indicadores socioeconômicos quanto ao alcance dos objetivos propostos, para avaliar a pertinência da manutenção das condições previstas nos respectivos programas de desenvolvimento. f. Adotar medidas visando assegurar que o Poder Executivo promova o recolhimento de dife- rença de contribuição devida ao Pasep, mantendo-se regular perante a Receita Federal. g. Adotar medidas urgentes visando à operacionalização orçamentária, financeira e contábil da MT – Fomento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – Fiplan, em cumprimento ao Decreto Estadual 1.374/2008, devendo re- meter a este Tribunal de Contas um plano de ação a ser implementado com esse propósito. h. Elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, e seus anexos, nos es- tritos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Portaria 575 da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, que orienta a sua elaboração. i. Compatibilizar a execução orçamentária com os programas e metas contidos nas peças de planejamento, especialmente no Plano Plurianual. Ressalvo o fato de que a manifestação ora exarada baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, vez que representam satisfatoriamente a posição dos atos e fatos registrados até 31/12/2008 Assim, submeto à apreciação deste Colendo Tribunal Pleno a anexa Minuta de Parecer Pré- vio para, após votação, ser convertida em Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas Anuais do chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, exercício de 2008. Cuiabá, MT, 15 de junho de 2009. Conselheiro Valter Albano da Silva Relator