Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

16 sistema constitucional brasileiro, balizado pelos princípios da moralidade de um lado, e da finalidade, de outro, não poderia admitir a ineficiência na administração pública, razão pela qual cuidou de consagrar como princípio explícito o que antes se tratava apenas de um comando implícito. Essa alteração foi introduzida na Constituição da República por meio da Emenda nº 19, de 1998. Importa realçar que Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico, que não qualifica normas, qualifica atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com ra- cionalidade, o que implica medir os custos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado. O princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os me- lhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. Sob esse foco, examinamos a seguir o desempenho do governo nas áreas fiscal, econômica, social e programática. 1. Desempenho Fiscal Nesse item, o trabalho apresenta o cenário das receitas, despesas e resultados financeiros da administração. 1. 1 O Histórico das Receitas Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentá- rio constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. O