Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

167 Contribuição e Receita Aplicada na Educação Básica (Lei 11.494/2007) A contribuição para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - Fundeb alcançou omontante de R$ 790.155.271,43 (setecentos e noventa milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e qua- renta e três centavos). A receita proveniente desse Fundo totalizou R$ 639.964.844,15 (seiscentos e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), nos termos da Lei 11.494/2007. Dos recursos recebidos por conta do Fundeb, 75,52% foram utilizados na remune- ração dos profissionais do Magistério: Gastos com Saúde (ADCT da CF) O Governo de Mato Grosso aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2008, o montante de R$ 574.982.430,27 (quinhentos e setenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos), correspondente a 12,82 % do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam o artigo 157 e a alínea a, do inciso I, e inciso II, do artigo 159, todos da Constituição Federal, deduzi- das as parcelas transferidas aos Municípios: DESCRIÇÃO BALANÇO (R$) Receita do Fundeb 639.964.844,15 Retenção - Fundeb 790.155.271,43 Diferença a menor 150.190.427,28 DISCRIMINAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS VALOR % Receita Arrecadada + aplicações financeiras 641.278.173,52 100,00% Valor a ser aplicado 384.766.904,11 60,00% Remuneração dos Profissionais do Magistério 484.318.327,17 75,52% Fonte: Fip 613, Fonte 122, proj/ativ 4200