Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

170 do atualizado, conforme define o Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria 564, de 27/10/2004 do Ministério da Fazenda. Recomenda-se, ainda, a instituição de mecanismos para avaliar a incerteza dos recebimentos futuros, com estimativas criteriosas, com base inclusive no histórico de recuperação ocorrida em exercícios anteriores; e) Instituir metodologia de acompanhamento dos resultados dos incentivos fiscais concedi- dos pelo Governo, enfatizando o controle dos indicadores socioeconômicos quanto ao alcance dos objetivos propostos, para avaliar a pertinência da manutenção das condições previstas nos respectivos programas de desenvolvimento; f) Adotar medidas visando assegurar que o Poder Executivo promova o recolhimento de dife- rença de contribuição devida ao Pasep, mantendo-se regular perante a Receita Federal; g) Adotar medidas urgentes visando à operacionalização orçamentária, financeira e contábil da MT – Fomento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – Fiplan, em cumprimento ao Decreto Estadual 1.374/2008, devendo re- meter a este Tribunal de Contas um plano de ação a ser implementado com esse propósito; h) Elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e seus anexos nos es- tritos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Portaria 575 da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, que orienta a sua elaboração; e i) Compatibilizar a execução orçamentária com os programas e metas contidos nas peças de planejamento, especialmente no Plano Plurianual. Por fim, determina, no âmbito do controle externo, as seguintes providências: 1. Encaminhamento de cópia do relatório e voto do Conselheiro Relator à Consultoria Téc- nica deste Tribunal de Contas, para que utilize as estatísticas e indicadores do presente processo como base inicial do sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública Estadual; 2. Encaminhamento dos autos à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para cum- primento ao disposto no inciso I, do artigo 47, da Constituição Estadual e artigo 180, da Resolução 14/2007, deste Tribunal.