Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2008

86 o analisar os atos e fatos constantes do presente processo e, principalmente, o conte- údo do Relatório apresentado pela Comissão Técnica encarregada do exame das Contas Anuais do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2008, esta Relatoria expõe o que segue: 1. Peças de Planejamento O Plano Plurianual, PPA, aprovado pela Lei 8.827 de 17 de janeiro de 2008, para o período 2008-2011, foi protocolado neste Tribunal de Contas em 28/01/2008. A Lei 8.704/07, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício de 2008, foi registrada na íntegra neste Tribunal em 6 de dezembro de 2007, atra- vés de julgamento singular desta Relatoria. O Orçamento do Estado para o exercício de 2008, aprovado pela Lei 8.828, foi protoco- lado neste órgão, em 28 de janeiro e registrado em 22 de abril do mesmo ano, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 6.892.582.740,00 (seis bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e quarenta reais), conforme demonstrado: A DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS Orçamento 2008 % do orçamento 1. Poder Legislativo 261.595.418 3,80% Assembleia Legislativa 116.290.451 1,69% Diretoria Gestora da Assembleia Legislativa 9.524.954 0,14% Instituto de Seguridade do Poder Legislativo 25.588.915 0,37% Tribunal de Contas 110.191.098 1,60% continua >