Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 100 | 7.4 Limites Constitucionais 7.4.1 Despesas com Pessoal (LRF) - RCL= R$ 7.819.168.839,29. A seguir serão apresentados os valores consolidados das despesas com pes- soal no Estado em 2011, bem como serão calculados os percentuais de gastos com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o disposto no artigo 169, da CR, a despesa com pessoal do Poder Executivo estadual será de no máximo 60%, repartidos, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, nas seguintes proporções: - - 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; - - 6% para o Poder Judiciário; - - 2% para o Ministério Público Estadual, e - - 49% para o Poder Executivo. No exercício em exame, as despesas líquidas com pessoal do Poder Executivo atingiu o valor de R$ 3.409.602.112,02, conforme demonstrativo abaixo: Despesas com pessoal do Poder Executivo Despesas com Pessoal Valor empenhado (R$) = DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 4.548.188.402,82 + Pessoal Ativo 3.482.266.084,53 + Pessoal Inativo e Pensionistas 1.048.462.032,22 + Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 17.460.286,07 = DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 1.138.586.290,80 + Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 38.219.946,78 + Decorrentes de Decisão Judicial 25.103.636,67 + Despesas de Exercícios Anteriores 83.860.085,56 + Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 991.402.621,79 DESPESA TOTAL COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.409.602.112,02 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 7.819.168.839,29 % do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 43,61% Fonte: Anexo I da RGF 3º quadrimestre 2011.