Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 101 Os dados acima evidenciam que o Poder Executivo estadual cumpriu os limi- tes estabelecidos na alínea “c”, inciso II, do artigo 20, e no artigo 22, parágrafo úni- co, ambos da LRF, visto que o total da despesa com pessoal correspondeu a 43,61% da RCL. O limite prudencial da LRF é de 57% da RCL. 7.4.2 Despesas com Pessoal Consolidadas As despesas consolidadas com pessoal, após deduções, alcançaram R$ 4.053.362.836,55 no ano. Despesas consolidadas com pessoal do Estado de Mato Grosso Despesas com Pessoal Valor Empenhado (R$) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5.328.185.425,65 Pessoal Ativo 4.174.241.069,22 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.136.484.070,36 Outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 17.460.286,07 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 1.274.822.589,10 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 45.156.142,04 Decorrentes de Decisão Judicial 25.103.636,67 Despesas de Exercícios Anteriores 145.412.220,64 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.059.150.589,75 DESPESA TOTAL COM PESSOAL (III) = (I - II) 4.053.362.836,55 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 7.819.168.839,29 % do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 51,84% Fonte: Anexo I da RGF 3º quadrimestre 2011. Do exposto, constata-se obediência ao limite estabelecido do artigo 19, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa total consolidada com pessoal cor- respondeu a 51,84% da RCL. O Poder Executivo obedeceu aos limites estabelecidos pelos artigos 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, que determina o comprometimento máximo de 60% para despesa com pessoal do Estado.