Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 109 Comparativo do valor devido com o valor repassado ao Fundeb Receitas Valor base para repasse (R$) % Valor Devido (R$) Valor Repassado (R$) Diferença (R$) IPI exportação 47.835.750,03 20% 9.567.150,01 9.567.149,86 -0,15 Dívida ativa + receita de juros e mora 41.183.420,89 20% 8.236.684,18 198.932,58 -8.037.751,60 Total 5.340.557.178,74 20% 1.068.111.435,75 1.063.723.484,24 -4.387.951,51 Fonte: Anexo X do RREO publicado em 2/3/2012 no DOE e anexo 10 Comparativo da receita orçada com a arrecadada. Dívida ativa + receita de juros e mora = 5.029.437,75. Dívida ativa + receita de juros e mora cota parte dos municípios = 2.592.932,13. Receita base = 2.436.505,62. A distribuição dos valores retidos para a formação do Fundo é realizada em conta bancária específica do Fundeb do Estado, e é proporcional à quantidade de alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio, de acordo com o último Censo Escolar, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesqui- sas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). No exercício em exame a contribuição do Estado foi no valor de R$ 1.063.775.837,88 e o retorno foi no valor de R$ 888.592.864,83, conforme demons- trado a seguir: Recursos recebidos do Fundeb Descrição Valor R$ Contribuição ao Fundeb 1.063.775.837,88 Receita recebida do Fundeb 888.592.864,83 Diferença 175.182.973,05 Fonte: Anexo X do RREO publicado em 02.03.12 no DOE e anexo 10 Comparativo da receita orçada com a arrecadada. 8.2.1 Gastos com a Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica De acordo com o cálculo elaborado pela unidade técnica, os gastos com a re- muneração dos profissionais do magistério ficaram assim demonstrados: Descrição Valor (R$) (+) Receita recebida do Fundeb 888.592.864,83 (+) Rendimento aplicação 4.679.273,84 (=) Base de Cálculo 893.272.138,67 Aplicação-mínimo 60% (inc. do art. 60 do ADCT) 535.963.283,20