Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 118 | Verifica-se que no exercício em exame o Estado aplicou o valor de R$ 141.553.997,27, na manutenção e desenvolvimento do ensino público superior es- tadual, correspondente a 1,81% da receita corrente líquida estadual, cumprindo a determinação do artigo 246 da CE. 8.3 Limites Constitucionais com Ensino 8.3.1 Despesas com Ensino Base de cálculo = R$ 5.415.281.191,84 8.3.2 Gastos comManutenção e Desenvolvimento do Ensino De acordo com o disposto nos artigos 196 e 205, da Constituição da Repúbli- ca, a saúde e a educação são direitos de todos e dever do Estado. O artigo 212 da CR estabelece que os estados aplicarão anualmente no mí- nimo 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A Constituição do Estado de Mato Grosso, por sua vez, estabeleceu o percen- tual mínimo de 35% de impostos e transferências a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino. 8.3.3 Base de Cálculo da Educação e Saúde Exercício de 2011 Demonstra-se a seguir a base de cálculo para apuração dos limites constitu- cionais da educação e saúde: Base de cálculo – Educação e Saúde Receitas Valor Arrecadado (R$) Impostos (A) 5.381.237.302,53 IPVA 305.699.530,30 Multas e juros de mora IPVA 22.300.669,51 Receita da Dívida Ativa IPVA 5.497,69 Multas e juros de mora sobre dívida ativa IPVA 3.004,88 ITCD 26.845.484,48 Multas e juros de mora ITCD 1.485.781,79 Receita da Dívida Ativa ITCD 23.865,43