Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 119 Base de cálculo – Educação e Saúde Receitas Valor Arrecadado (R$) Multas e juros de mora sobre dívida ativa ITCD 10.084,47 ICMS 4.925.054.517,68 Multas e juros de mora ICMS 56.074.965,75 Receita da Dívida Ativa ICMS 38.717.552,15 Multas e juros de mora sobre dívida ativa ICMS 5.016.348,40 Transferências da União (B) 1.479.766.425,52 FPE 1.386.764.965,46 IPI - Exportação 63.781.000,04 IOF - Ouro 835.236,30 ICMS desoneração LC 87/96 28.385.223,72 Deduções (C) 1.445.722.536,21 IPVA - Cota parte dos Municípios 164.002.801,34 ICMS - Cota parte dos Municípios 1.265.774.484,86 IPI - Exportação 15.945.250,01 Total da Receita (A+B-C) 5.415.281.191,84 RECEITA BASE DE CÁLCULO-EDUCAÇÃO 5.415.281.191,84 RECEITA BASE DE CÁLCULO-SAÚDE (-IOF) 5.414.445.955,54 Educação-Percentual mínimo a ser aplicado (25% CR) 1353820297,96 Educação-Percentual mínimo a ser aplicado (35% CE) 1.895.348.417,14 Saúde-Percentual mínimo a ser aplicado (12%) 649733514,66 Fonte: Comparativo da receita orçada com a arrecadada - Anexo 10 Lei 4.320/64 do Balanço Geral de 2011 de MT. De acordo com os valores acima demonstrados, a receita base de cálculo dos li- mites da Educação é no valor de R$ 5.415.281.191,84; o percentual mínimo constitu- cional deverá ser no valor de R$ 1.353.820.297,96 (CR) e de R$ 1.895.348.417,14 (CE). 8.3.4 Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino De acordo com o disposto na CR e CE, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino realizadas no exercício em exame ficaram assim de- monstradas: