Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 120 | Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Descrição Valor (R$) ( + ) Secretaria de Estado de Educação - Unidade Orçamentária 14.101 1.383.333.627,03 ( + ) UNEMAT - Unidade Orçamentária 26.201 147.471.410,12 ( + ) Perda para o FUNDEB 175.182.973,05 ( - ) Salário-educação 49.728.408,28 ( - ) Insuficiência de Caixa líquida na Fonte 110 – Recursos da Contribuição do Salário-educação* 7.412.850,07 ( - ) PNAE 29.080.244,67 ( - ) Outras Transferências do FNDE 1.069.140,00 ( - ) Recursos de Convênio – UNEMAT (Fonte 262) 5.917.412,85 ( - ) Recursos de Convênio – SEDUC (Fonte 261) 43.799.588,12 ( - ) Restos a pagar inscritos no Fundeb sem disponibilidade financeira de recursos* 17.590.178,28 ( = ) Valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino (A) 1.551.390.187,93 Receita de impostos e transferências constitucionais e legais (B) 5.415.281.191,84 Percentual mínimo a ser aplicado (25% CF) 1.353.820.297,96 Percentual mínimo a ser aplicado (35% CE) 1.895.348.417,14 Percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (A/B) 28,65% Fonte: Comparativo da receita orçada com a arrecadada - Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 do Balanço Geral de 2011 de MT. Relatório Fiplan – FIP 608 (despesa por fonte) e Anexo 2A – despesa por unidade orçamentária. O valor de Restos a pagar inscritos no Fundeb sem disponibilidade financeira de recursos foi retirado da RGF – Anexo V, Orçamento fiscal e da Seguridade Social, período de Referência de jan. a dez/2011. Destinação de recursos 122 em que é demonstrada uma disponibilidade de caixa líquida negativa de R$ 17.590.178,28 e Recursos da Contribuição do Salário-educação, com caixa líquida negativa de R$ 7.412.850,07. Constata-se que foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensi- no 6,35% abaixo do limite mínimo de 35% estabelecido no artigo 245 da Constitui- ção Estadual. Por outro lado, da análise da tabela, constatou-se que, que no exercício de 2011, o Estado aplicou o valor de R$ 1.551.390.187,93 em despesas com manuten- ção e desenvolvimento do ensino, valor esse que corresponde a 28,65% da receita de impostos e transferências, atendendo o percentual mínimo de 25%, previsto na Constituição da República.