Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 13 Depois de quatro meses da data oficial de criação da capitania, ocorreu a consolidação da etimologia toponímica de Mato Grosso. Nesse período, a rainha D. Mariana Vitória nomeou Dom Antônio Rolim de Moura, na condição de capitão general, em 25 de setembro de 1748, expressando-se nos seguintes termos: [...] Hei por bem de o nomear como pela presente o nomeio no cargo de Governador e Capitão General da Capitania de Mato Grosso, por tempo de três anos [...]. Em 19 de janeiro, a rainha D. Mariana Vitória, por intermédio de um docu- mento formal que continha instruções administrativas para Dom Antônio Rolim de Moura, lembrando da importância da guarda das fronteiras com o reino de Espa- nha, lhe disse o seguinte: [...] fui servido criar uma Capitania Geral com o nome de Mato Grosso […]: 1° - […] atendendo que no Mato Grosso se querer muita vigilância por causa da vizinhança que tem, houve por bem de- terminar que a cabeça do governo se pudesse no mesmo distrito do Mato Grosso […]; 2° - Por ter entendido que no Mato Grosso é a chave e o propugnáculo do sertão do Brasil [...]. A partir daí, Mato Grosso passou a ser o nome deste imenso Estado que com- põe a República Federativa do Brasil, não sem antes passar pelos crivos históricos e políticos da Independência e da Proclamação da República brasileira. 2 DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apreciar e emi- tir parecer prévio conclusivo sobre as contas do governador do Estado, de forma tal que possa analisar a implementação das políticas públicas definidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do inciso I do art. 47 da Constituição Estadual, e anualmente apresentá-lo à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.