Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 131 Informações da Saúde em Mato Grosso em 2011 – Repasses constitucionais em atraso Ordem Municípios Programas Estaduais 9 Nossa Senhora do Livramento Saúde Bucal, Portaria nº 112/61 Média e Alta Complexidade e Diabetes melittus. Nova Bandeirantes União do Sul 10 Nova Olímpia Portaria 112/61 Média e Alta Complexidade São José do Xingu Tesouro 11 Ponte Branca Portaria nº 112/61 Média e Alta Complexidade e Incentivo ao alcance de metas da atenção básica. Santo Antônio do Leste 12 Porto Esperidião Portaria nº 112/61 Média e Alta Complexidade, Incentivo ao alcance de metas da atenção básica e saúde bucal. 13 Porto Estrela Incentivo ao alcance de metas da atenção básica e saúde bucal Salto do Céu 14 Santo Afonso Portaria nº 112/61 Média e Alta Complexidade, Incentivo ao alcance de metas da atenção básica, saúde bucal e diabetes melittus. Santo Antônio de Leverger Sorriso 15 Várzea Grande Portaria nº 112/61 Média e Alta Complexidade, Diabetes melittus e Incentivo ao alcance de metas da atenção básica. 16 Vila Bela da Santíssima Trindade Portaria nº 112/61 Média e Alta Complexidade, Diabetes melittus e Ações de matriciamento em saúde mental. 9.2 Limites Constitucionais na Saúde 9.2.8 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Base de cálculo = R$ 5.414.445.955,54. A receita base de cálculo da Saúde foi no valor de R$ 5.414.445.955,54. Essa receita impõe que o percentual mínimo constitucional a ser aplicado em Saúde no Estado no exercício de 2011 deveria ser de 12%, ou o valor de R$ 649.733.514,66. As despesas realizadas com ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2011, ficaram assim demonstradas: