Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 132 | Despesas com ações e serviços públicos de saúde Unidades orçamentárias Despesas Liquidadas (R$) Secretaria de Estado de Saúde – Unidade Orçamentária 21.101 407.168.735,77 Fundo Estadual de Saúde - Unidade Orçamentária 21.601 440.468.863,97 Saneamento (Função no Balanço Financeiro) 3.840.645,48 Subtotal 1 851.478.245,22 ( - ) Transferência de convênios SUS/FNS 869.545,36 ( - ) Transferência de recursos do SUS 183.508.081,05 ( - ) Restos a pagar inscritos na Saúde sem disponibilidade financeira de recursos*. 39.419.307,81 Subtotal 2 223.796.934,22 Despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde (1 – 2) 627.681.311,00 Receita de impostos e transferências constitucionais e legais (-IOF) 5.414.445.955,54 Saúde-Percentual mínimo a ser aplicado (12%) 649.733.514,66 Percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde 11,593% Valor a menor em razão do percentual mínimo a ser aplicado – não investido na Saúde -22.052.203,66 Fonte: Balanço Financeiro e Anexo 2A por unidade orçamentária – Balanço Geral do Estado Consolidado. Anexo 10. * O valor de Restos a pagar inscritos na Saúde sem disponibilidade financeira de recursos foi retirado da RGF – Anexo V – Orçamento fiscal e da Seguridade Social, Período de Referência de jan. a dez/2011. Destinação de recursos 134 em que é demonstrada uma disponibilidade de caixa líquida negativa de R$ 39.419.307,81. Pelo demonstrativo acima constata-se que foi aplicado em despesas com ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2011, um total de R$ 627.681.311,00, correspondente a somente 11,593% do produto da arrecadação dos impostos. Conforme consta da informação da unidade técnica, houve uma disponibili- dade de caixa líquida negativa de R$ 39.419.307,81 em 2011, registrada no RGF, Anexo V – Orçamento fiscal e da Seguridade Social, período de Referência de jan. a dez/2011, publicado em 02/03/2012 no DOE. Trata-se de restos a pagar inscritos na Saúde sem disponibilidade financeira de recursos para pagamento.