Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 148 | 11 INCENTIVOS FISCAIS EM MATO GROSSO No relatório elaborado pela equipe técnica, foi informado que a renúncia de receita tributária constitui instrumento de política fiscal, indutora do desenvolvi- mento adotado pelo Estado e direcionada a diversos agentes sociais e econômi- cos. Possui relevância em razão de fatores, como possibilidade de redução das de- sigualdades regionais e objetivos de crescimento setorial, além da diminuição da desigualdade social. Os incentivos fiscais concedidos no Estado têm origem na Lei nº 7.958/2003, responsável por definir o Plano de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso. Esse plano teve como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diver- sificação das atividades econômicas, estimulando o aumento da competitividade estadual. De acordo com a lei de criação, o plano de desenvolvimento compreende ações relativas à concessão de incentivos fiscais e concessão de empréstimos e fi- nanciamentos, com execução por meio dos seguintes módulos: 1. Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia. Tem por finalidade precípua alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas definidas como estratégicas, destinadas à produção prioritária de bens e serviços, considerando os aspectos sociais e ambien- tais, no intuito de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o bem-estar social da população. 2. Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural. 3. Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso (Prodecit), vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Edu- cação Superior. 4. Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), vinculado à Secreta- ria de Estado de Desenvolvimento do Turismo. 5. Programa de Desenvolvimento Ambiental (Prodea), vinculado à Sema. As renúncias de receitas estaduais, no exercício de 2011, alcançaram o valor de R$ 1,042 bilhão, todas referentes a incentivos fiscais decorrentes de programas estaduais. O total de incentivos realizados superou em 244% o total previsto para o exer- cício. A maior execução se referiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e