Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 159 De acordo com os dados do SIG-MT, no ano de 2011 foram concedidos incen- tivos a empresas que atuam prioritariamente no segmento do comércio, que são: Betunel Indústria e Comércio Ltda.; Dismobrás Importadora e Exportadora Distri- buidora de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., e STR Comercial Ltda. Essas empresas, juntas, receberam R$ 6,082 milhões em incentivos em 2011 e R$ 2,662 milhões em 2010, conforme demonstra-se na tabela adiante. Empresas do ramo específico e exclusivo de comércio - amostragem Empresa Ramo de atividade Localização Valor dos incentivos em 2010 (R$) Valor dos incentivos em 2011 (R$) Betunel Ind. E Com. Ltda Comércio Cuiabá - 745.311,54 Dismobrás Imp. Exp. E Distribuidora de Móveis e Eletrodomésticos Ltda Comércio Cuiabá 2.662.639,08 5.303.181,51 STR Comercial Ltda Comércio Cuiabá - 33.757,89 Total 2.662.639,08 Quanto à concentração de incentivos nos poucos municípios mais ricos do Es- tado, isso reflete que a distribuição per capita dos incentivos fiscais tende a ampliar as disparidades regionais, o que se deve essencialmente ao mecanismo de geração das renúncias tributárias, em regra associado à presença de renda e produção. Dessa forma, fica claro o não cumprimento do Plano de Desenvolvimento dado pela Lei nº 7.958/2003, principalmente no tocante à redução das desigualda- des sociais e regionais e melhorias do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o bem-estar social da população nos municípios menos desenvolvidos do Estado. Conforme apresentado no estudo referente aos financiamentos concedidos às empresas por meio do Fundeic e no que se refere aos incentivos fiscais, ambos constantes do Relatório de Auditoria, há uma má distribuição dos recursos para in- vestimento público no Estado. Existem poucos municípios recebendo um grande volume de recursos (Rondonópolis, Lucas, Sorriso, Sinop, Nova Mutum e Cuiabá), ao passo que a maioria recebe valores relativamente insignificantes.