Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 166 | 13 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – PAF Pela análise da equipe de auditoria, foi informado que o Programa de Rees- truturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso (PAF) é parte integrante do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida (Contrato nº 002/97STN/COAFI), firmado com a União em 11/7/1997 e con- templa metas, compromissos e ações relativas ao gerenciamento da dívida pública estadual com a União. Em sua 14ª revisão, abrange o período de 2011 a 2013 e tem por objetivo via- bilizar a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes (Anexos documentais, fls. 1646/1665 e 1708/1717-TCE). Na avaliação da situação financeira do Estado feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, é necessária e importante a continuidade do PAF para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado. Tem-se um deficit primário no valor de R$ 340 milhões projetados para o ano de 2012, assim como foram previstos resultados primários positivos no valor de R$ 550 milhões em 2011 e R$ 243 milhões em 2013, que, somados com as fontes de fi- nanciamento, seriam suficientes para o Estado honrar os compromissos financeiros projetados nos próximos três anos. 13.1 Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real A meta nº 1 do Programa tem amparo na Lei nº 9.496/1997 e consiste na ma- nutenção da dívida financeira total do Estado em valor não superior ao de sua re- ceita líquida real (RLR) anual, enquanto o Estado não liquidar o financiamento. Para o exercício de 2011, foram projetados os seguintes valores: Avaliação da Meta 1 – Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real R$ 1,00 Discriminação Realizado em 2010 (R$) Projeção para 2011 (R$) Realizado em 2011 (R$) % de crescimento – realizado em 2010 e 2011 Dívida Fundada Total (Direta contratual + Direta Mobiliária + Adm. Indireta) 4.912.440.473 4.799.510.428 5.351.480.437 8,94% Saldo das Operações de crédito a contratar (interna e externa) - 125.890.255 513.745.886 - Dívida Financeira – exclusive operações de crédito a contratar 4.912.440.473 4.673.620.174 4.837.734.551 -1,52%