Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 169 Receitas de arrecadação própria R$ milhões Realizado em 2010 (R$) Projeção para 2011 (R$) Realizado em 2011 (R$) Projeção para 2012 (R$) Projeção para 2013 (R$) 5.784 6.454 6.652 7.073 7.735 Fonte: 14ª revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nota-se, portanto, que houve a realização da projeção para o ano de 2011. 13.5 Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de Ativos A meta nº 5 do Programa consiste em alcançar compromissos definidos para 2011, 2012 e 2013. Foi feita análise referente ao exercício de 2011, para o qual o PAF estabeleceu o seguinte: - - Limitação das outras despesas correntes ao percentual de 28,51% da Re- ceita Líquida Real (RLR). Outras despesas correntes – projeção de comprometimento da RLR Projeção para 2011 Realizado em 2011 Projeção para 2012 Projeção para 2013 28,51% 55,90% 30,31% 30,61% Receita Líquida Real (R$) 6.660.112.329,51 Outras despesas correntes (R$) 3.723.078.249,78 Fonte: 14ª revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso. * Outras despesas orçamentárias = R$ 3.639.625.335,88 e intraorçamentárias = R$ 83.452.913,90. Observa-se que não foi realizada a projeção para o exercício de 2011 do per- centual de “outras despesas correntes” em relação à Receita Líquida Real. A previ- são era de no máximo 28,51% e no ano em análise as despesas executadas no gru- po outras despesas correntes corresponderam a 55,90% da RLR. 13.6 Despesas de Investimentos A meta nº 6 do Programa consiste em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da RLR, conforme identificados: