Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 177 Nos termos da LC nº 127/2003, são considerados dependentes dos segurados do MT-Saúde, quando devidamente inscritos: o cônjuge ou companheiro reconhe- cido judicialmente, na ausência de dependente na condição de cônjuge, os filhos de qualquer condição, menores de 18 anos e o filho solteiro maior de 18 anos ab- solutamente incapaz que esteja sob curatela. No artigo 4º, § 5º, da LC nº 127/2003 estão elencados os agregados do plano de saúde: o ex-cônjuge separado judicialmente ou divorciado com direito à pen- são alimentícia, desde que conste expressamente do processo judicial que o segu- rado, segurado conveniado ou segurado facultativo garantirá a assistência à saúde; o filho solteiro maior de 18 anos e menor de 24 anos, desde que estudante de nível médio ou superior e os menores de 18 anos que estejam sob a guarda judicial. To- davia, esses somente podem ser inscritos mediante acréscimo de contribuição do segurado, segurado conveniado ou segurado facultativo. Segue a tabela de valores referente à contribuição mensal dos agregados: Contribuição mensal agregado Faixa Etária Básico (R$ 1,00) Especial (R$ 1,00) 0 a 18 anos 45,95 55,55 19 a 23 anos 90,47 118,29 24 a 28 anos 124,94 153,34 29 a 33 anos 127,62 175,72 34 a 38 anos 137,32 178,95 39 a 43 anos 148,06 195,77 44 a 48 anos 149,68 204,27 49 a 53 anos 237,72 291,82 54 a 58 anos 240,60 323,76 59 ou + 345,61 577,87 No exercício de 2011 o MT-Saúde possuía 54.961 beneficiários dentre segura- dos e agregados, conforme se nota a seguir: Evolução da quantidade de beneficiários do MT-Saúde – Exercícios 2008 a 2011 Exercício Total de Beneficiários % de Variação em relação ao exercício anterior 2008 47.266 - 2009 50.904 7,70% 2010 52.182 2,51% 2011 54.961 5,33%