Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 183 17 FUNDOS VINCULADOS – RECURSOS RECEBIDOS E FINALIDADES 17.1 Fundo de Gestão Fazendária – Fungefaz Foi criado pela Lei nº 7.365/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.193/2000. Tem por finalidade prover recursos para dar suporte às despesas com custeio, verba indenizatória com o pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fis- calização (TAF), bem como encargos de capacitação, aperfeiçoamento e moderni- zação das atividades fazendárias. Os programas de governo para o Fungefaz, no exercício de 2011, compreen- deram cinco programas, com despesa total prevista de R$ 140.274.250,60, confor- me detalhado na tabela a seguir. Despesa prevista e executada em 2011 pelo Fungefaz Programas Despesa prevista Valor (R$) Despesa empenhada Valor (R$) Percentual em relação ao total (%) PROGRAMAS 036 – Apoio administrativo 15.093.748,03 11.580.906,24 10,77% 223 – Gestão da Qualidade no Serviço Público 80.450,00 1.080,00 0,00% 236 – Gestão da Receita Pública 112.747.454,95 85.025.745,79 79,05% 237 – Gestão Financeira Estadual 11.082.597,62 9.680.269,83 9,00% 996 – Operações Especiais: Outras 1.270.000,00 1.268.560,11 1,18% TOTAL 140.274.250,60 107.556.561,97 100,00% Fonte: LOA 2011 e FIP 613. Constata-se que 79,05% da despesa empenhada destinou-se ao programa Gestão da Receita Pública, R$ 85.025.745,79, e 10,77% ao programa Apoio Admi- nistrativo, no valor de R$ 11.580.906,24. 17.2 Fundo de Transporte e Habitação – Fethab Foi instituído pela Lei nº 7.263/2000, a qual estabelece condições para o di- ferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários, além de elencar e fixar obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis.