Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 184 | O Fethab está vinculado à Secretaria de Transporte do Estado, e destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e ser- viços de transportes e de habitação em todo o território mato-grossense. 17.3 Fundo Estadual de Segurança Pública – Fesp O Fesp foi instituído pela Lei nº 7.366/2000 e alterado pela Lei Complementar nº 88/2001. Tem por finalidade promover recursos para a manutenção do Custeio e de Investimentos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Judiciária Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Vinculado ao Gabinete do Secretário, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Fesp tem por objetivo prover recursos para cobrir despesas correntes e de capital com a manutenção, o aperfeiçoamento e a amplia- ção dos programas estaduais na área de Justiça e Segurança Pública. De acordo com o relatório da equipe técnica, os programas de governo para o Fundo Estadual de Segurança Pública, em 2010, compreenderam 18 programas, com despesa total prevista no valor de R$ 238,16 milhões, conforme detalhado na tabela a seguir. Despesa prevista e executada em 2010 pelo Fesp Programas Despesa Prevista Valor (R$) Despesa Empenhada Valor (R$) Percentual em relação ao total (%) PROGRAMAS 036 – Apoio administrativo 75.349.875,59 71.568.161,34 34,72% 301 – Gestão Estratégica de Resultados 3.730.993,58 2.022.239,16 0,98% 996 – Operações especiais: Outras 1.500.000,00 1.500.000,00 0,73% 994 - Operações especiais: Outras 10.000,00 1.200,00 0,00% 142 – Gestão da Tecnologia da Informação 1.810.036,82 962.228,75 0,47% 300 – Prevenção e atendimento emergenciais de bombeiros 12.010.265,92 10.859.063,94 5,27% 302 – Inteligência – Conhecer para decidir 2.967.237,00 2.544.785,30 1,23% 303 – Polícia Civil em Ação 27.247.948,33 25.660.284,13 12,45% 304 – Polícia Civil Cidadã 457.248,27 409.037,32 0,20% 305 – Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase no Estado de Mato Grosso 4.481.819,34 1.718.331,52 0,83% 307 – Rede Cidadã 3.376.220,96 2.827.393,16 1,37% 308 – Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e Étnico-Raciais 402.090,00 196.769,91 0,10%