Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 185 Despesa prevista e executada em 2010 pelo Fesp Programas Despesa Prevista Valor (R$) Despesa Empenhada Valor (R$) Percentual em relação ao total (%) 309 – Prevenção às Drogas 789.640,60 623.316,43 0,30% 310 – PM Cidadã 5.045.359,07 3.512.743,86 1,70% 311 – PM Presente 22.125.493,79 21.622.980,25 10,49% 312 – Enfrentamento Integrado da Violência e da Criminalidade 17.185.616,31 14.281.338,26 6,93% 313 – Politec – Expansão com excelência na qualidade 7.408.814,34 5.748.454,81 2,79% 314 – Administração Prisional 52.270.933,39 40.054.699,80 19,43% TOTAL 238.169.593,31 206.113.027,94 100,00% Fonte: LOA 2010 e FIP 613 2010. Pelo demonstrativo anterior, constata-se que 34,72% da despesa empenhada em 2010 destinou-se ao programa Apoio Administrativo, com R$ 71,06 milhões. 17.4 Da Agência Executora das Obras da Copa do Mundo de 2014 - Agecopa A Agência Executora das Obras da Copa do Mundo de 2014 (Agecopa) foi cria- da pela Lei Complementar nº 365, de 25/9/2009, sendo esta entidade integrante da administração pública indireta, submetida ao regime autárquico especial, qua- lificada como Agência Executiva, dotada de autonomia administrativa, financeira e funcional, com prazo de duração determinado, vinculada ao Gabinete do Governa- dor, com sede na capital do Estado de Mato Grosso. Todavia, com o advento da Lei Complementar nº 434/2011, de 30/9/2011, a Agecopa foi extinta, ao passo que suas funções passaram a integrar a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 – Secopa, nos moldes do previsto em seus artigos 16 a 20, conforme transcrito abaixo: Art. 16. Ficam transferidos para a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 – SECO- PA os saldos remanescentes das dotações orçamentárias, os saldos financeiros, os direitos e obri- gações do FUNDO DA COPA. Art. 17. Os contratos, convênios, acordos, ajustes e demais créditos, direitos e obrigações firmados pela AGECOPA ficam subrogados pelo Estado de Mato de Grosso, através da SECOPA, sem prejuízo de revisão ou rescisão, conforme conveniência e oportunidade, ou razões de interesse público. Art. 18. Fica extinto o cargo e a Secretaria Extraordinária vinculada à estrutura da Casa Civil, con-